Resolução nº 481, de 23 de setembro de 1999.
Estabelece os parâmetros de controle microbiológico para os produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes conforme o anexo desta resolução. 
 
http://e-legis.anvisa.gov.br/leisref/public/showAct.php?id=259&word=
 
Portaria nº 518, de 25 de março de 2004
Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências.
 
http://e-legis.anvisa.gov.br/leisref/public/showAct.php?id=22322&word=
 
Resolução SS 65, de 12 de abril de 2005.
Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao Controle e Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano no Estado de São Paulo e dá outras providências.
 
http://tc-legis2.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=1124&word=